MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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Decreto executivo n.º 40/08 de 17 de Março



O Decreto n.º 20/78, de 1 de Fevereiro, regula as missões de serviço dentro do País e consagra o direito ao subsídio diário quando os funcionários se desloquem em missões de serviço do local onde tenham o seu domicílio necessário;

O montante do subsídio em causa se encontra desajustado, relativamente as reformas finaceiras operadas no País, vigorando o valor expresso no artigo 1.º do Decreto executivo n.º 38/03, de 8 de Agosto;

Considerando ser necessário actualizar o seu quantitativo, face ao aumento do custo de vida e dadas as reformas económicas e financeiras em vigor;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino:

    1.º - O subsídio diário a abonar aos funcionários públicos nas suas deslocações em missão de serviço, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 20/78, de 1 de Fevereiro, é fixado em Kz: 18 750,00.

    2.º - O período de permanência dos funcionários do seu local de trabalho em missão de serviço, não deve exceder aos 15 dias.

   3.º - Quando por razões fundamentadas a entidade competente para nomear a delegação autorizar, por despacho, que a sua duração exceda 15 dias, o subsídio diário correspondente a este período suplementar será reduzido a 60% do montante fixado no n.º 1 precedente.

     4.º - Fica revogado o decreto executivo n.º 38/03, de 8 de Agosto.

   5.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente decreto executivo serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças.

    6.º - O presente decreto executivo entra em vigor na data da sua publicação.

     Publique-se.

     Luanda, aos 14 de Março de 2008.

     O Ministro, José Pedro de Morais Júnior.